Proibido dinheiro nos ônibus do Rio.

A norma de não aceitação de dinheiro nos ônibus do Rio é ótima [1]:

• Permite que os motoristas gritem com os passageiros desavisados, os chamem de “mané” e perguntem se “estão de sacanagem”.
• Permite que o Jaé saiba sempre onde você vai e com quem vai, permitindo a lucrativa venda dessa informação, sem qualquer controle do poder do povo.
• Revoga o uso da moeda nacional no transporte público, sem qualquer manifestação do governo federal [2].
• Permite que turistas, idosos e catadores de rua sempre se encontrem em situações vexaminosas dentro de um ônibus
• Diminui os riscos dos empresários de transportes com assaltos, sem diminuir os riscos dos passageiros.
• Prova que a República é, cada vez mais, uma palavra vazia – a medida é claramente ilegal à luz do código penal.
• Exclui do transporte urbano em ônibus na cidade o analfabeto digital.
• Obriga o cidadão a baixar o app em seu celular.

[1] A norma que proíbe receber dinheiro dentro dos ônibus municipais do Rio é a Resolução SMTR nº 3.925, de 9 de junho de 2026, especialmente o art. 1º. Portanto, não se trata de uma lei municipal. A resolução fixa a vedação a partir de 28 de junho de 2026. Ela permite continuar usando dinheiro antes do embarque, para comprar ou recarregar créditos em pontos autorizados. As Leis municipais nº 3.167/2000 e nº 5.211/2010 são citadas como fundamentos da bilhetagem eletrônica e do Bilhete Único, mas não são o dispositivo que estabelece essa proibição. A resolução é tão viciada, que não vem assinada por qualquer autoridade. O secretário era (e ainda é) o engenheiro Jorge Arraes.

[2] O 43 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, a Lei das Contravenções Penais: prevê como contravenção recusar receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país. O Código Civil também estabelece, no art. 315, que dívidas em dinheiro devem ser pagas em moeda corrente. Essas normas valem em todo o Brasil. No caso dos ônibus do Rio, porém, há uma distinção jurídica relevante: a resolução municipal impede entregar cédulas ou moedas dentro do veículo, mas mantém a possibilidade de usar dinheiro para comprar ou recarregar créditos antes de embarcar. Portanto, o art. 43 é um argumento para questionar a medida, mas, sozinho, não permite concluir com segurança que a resolução seja inválida.