Hoje, 30/11/2022, é o último dia para migração ao novo fundo de previdência no serviço público federal. A data mortal foi determinada pela LEI Nº 14.463, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. Se você quer se atualizar sobre o assunto, segue um roteiro.
- LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências. Assinam: DILMA ROUSSEFF, Guido Mantega, Miriam Belchior, Garibaldi Alves Filho, Luís Inácio Lucena Adams.
- Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019: Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Assinam: Deputados RODRIGO MAIA, MARCOS PEREIRA, LUCIANO BIVAR, SORAYA SANTOS, MÁRIO HERINGER, FÁBIO FARIA, ANDRÉ FUFUCA. Senadores DAVI ALCOLUMBRE, ANTONIO ANASTASIA, LASIER MARTINS, SÉRGIO PETECÃO, EDUARDO GOMES, FLÁVIO BOLSONARO, LUIS CARLOS HEINZE.
- Palestra Sisejufe: Na Base do Judiciário – Janela de migração do Funpresp Jud. Transmitido ao vivo em 23 de jun. de 2022.
- LEI Nº 14.463, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022: Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial. Assinam: JAIR MESSIAS BOLSONARO, Paulo Guedes.
- Veja o acórdão de 29/11/2022 do TCU.
- Último dia para migrar – Live de perguntas e respostas. 🚨Funpresp Jud: Sisejufe realiza live, nesta quarta (30/11), às 9h30, para esclarecer dúvidas da categoria sobre adesão. ⚠️Prazo final para fazer a migração termina amanhã, à meia noite.