- A Declaração Universal dos Direitos Humanos – No dia 10 de dezembro de 1948, a Organização das Nações Unidas (ONU) – na ocasião composta por 58 Estados-membros, entre eles o Brasil – instituiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O documento define os direitos básicos do ser humano.
- A Carta Magna de 1988.
- Carta de Terra (2012).