Regras incluem transparência no uso de conteúdos protegidos por direitos autorais e negociações de remuneração aos autores; texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O Senado do Brasil aprovou o Projeto de Lei 2.338/2023, estabelecendo um marco regulatório para a inteligência artificial, com enfoque em segurança, ética e proteção de direitos. O texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados.
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Técnico judiciário federal (JFRJ) desde 1994 e graduado em Ciência da Computação/Redes de Computadores pela Unicarioca. Graduando do curso de Letras Português/Inglês da UERJ. Colaborador voluntário do site [Pedrachave.org]. Ex-voluntário de TI e monitor de Física do Curso Adelaide Barbosa - Pré-Vestibular Social / CEMUFP. Administrador dos sites [Imbuhy.com] e [TreinamentoLivre.com], onde usa tecnologias EAD - (Moodle) e CMS. Produz conteúdo didático e de divulgação científica. Sua área de interesse principal hoje é o desenvolvimento de sistemas corporativos com interface de linguagem natural, tudo via IA. Currículo disponível em [ http://lattes.cnpq.br/5489223053364198 ]. e-mail: paulo@imbuhy.com .
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