Elaborado com auxílio do ChatGpt 5.6
| Ano | Norma | Importância para cibersegurança |
|---|---|---|
| 1988 | Constituição Federal | Base constitucional: privacidade, sigilo das comunicações, proteção da intimidade e, posteriormente, proteção de dados pessoais como direito fundamental (Planalto). |
| 1996 | Lei 9.296/1996 — Interceptações | Regulamenta interceptação de comunicações e inclui expressamente sistemas de informática e telemática. (Planalto) |
| 1998 | Lei 9.609/1998 — Lei do Software | Protege juridicamente programas de computador e sua propriedade intelectual. (Planalto) |
| 2011 | Lei 12.527/2011 — LAI | A Lei de Acesso à Informação também estabelece deveres relacionados à proteção, disponibilidade, autenticidade e integridade das informações públicas (Planalto). |
| 2012 | Lei 12.737/2012 — “Lei Carolina Dieckmann” | Marco penal fundamental: introduziu no Código Penal o crime de invasão de dispositivo informático, art. 154-A. (Planalto) |
| 2014 | Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet | Um dos grandes pilares. Trata de privacidade, proteção de registros, responsabilidade de provedores, guarda de logs, neutralidade de rede e direitos dos usuários (Planalto). |
| 2018 | Lei 13.709/2018 — LGPD | Outro pilar central. Obriga agentes de tratamento a proteger dados pessoais, adotando medidas técnicas e administrativas de segurança. (Planalto) |
| 2018 | Decreto 9.637/2018 — Política Nacional de Segurança da Informação | Estrutura a política de segurança da informação da Administração Pública Federal e situa a segurança cibernética dentro de um campo mais amplo de segurança da informação. Parte de sua disciplina de cibersegurança foi posteriormente modificada pela PNCiber. (Planalto) |
| 2019 | Lei 13.853/2019 | Altera a LGPD e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD. (Planalto) |
| 2020 | Decreto 10.222/2020 — primeira E-Ciber | Instituiu a primeira Estratégia Nacional de Segurança Cibernética, sendo um marco para a organização estratégica do Estado brasileiro nessa área. (Planalto) |
| 2021 | Lei 14.132/2021 — Stalking | Criminaliza perseguição “por qualquer meio”, abrangendo naturalmente perseguição realizada por meios digitais. (Planalto) |
| 2021 | Lei 14.155/2021 | Importantíssima: aumenta penas e modifica os crimes de invasão de dispositivo, furto mediante fraude eletrônica e estelionato eletrônico. (Planalto) |
| 2021 | Decreto 10.748/2021 | Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos, coordenando prevenção, tratamento e resposta a incidentes na Administração Pública Federal. (Planalto) |
| 2022 | EC 115/2022 | Inclui expressamente a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, entre os direitos fundamentais do art. 5º da Constituição (Câmara). |
| 2023 | Decreto 11.856/2023 — PNCiber | Marco atual de enorme importância: institui a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) e o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber). (Planalto) |
| 2024 | Lei 14.811/2024 | Introduz no Código Penal o cyberbullying, isto é, intimidação sistemática realizada em ambiente digital (Planalto). |
| 2025 | Decreto 12.573/2025 — nova E-Ciber | Institui a atual Estratégia Nacional de Cibersegurança, substituindo a estratégia de 2020 e estruturando a ação nacional em quatro grandes eixos. (Planalto) |
| 2025 | Lei 15.211/2025 — ECA Digital | Estatuto Digital da Criança e do Adolescente: cria obrigações para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. (Planalto) |
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