Direito Hoje | A definição da competência processual por algoritmo.

Oscar Valente Cardoso – 03 de maio de 2021

Resumo

O artigo analisa as regras de competência territorial na Justiça Federal e a possibilidade de sua definição dentro da área de uma seção judiciária, isto é, de todo o estado ou o Distrito Federal. Examina a adoção da tecnologia e o uso da inteligência artificial no Judiciário brasileiro e a regulamentação da reestruturação e a especialização de competências (e a equalização da carga de trabalho) das unidades judiciárias de primeira instância da Justiça Federal da 4ª Região. Conclui que a definição da competência territorial por algoritmo está de acordo com o princípio do juiz natural e observa as regras legais de competência. São utilizadas as pesquisas documental (estudo de leis e outras normas jurídicas) e bibliográfica (especialmente na delimitação do conceito de inteligência artificial).

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