<\/p>\n\n\n\n
Veja as principais regras previstas na nova resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Permiss\u00e3o de Uso:<\/p>\n\n\n\n
Magistrados e servidores podem utilizar modelos de linguagem de larga escala (LLMs) e outras ferramentas de IA Gen para apoio \u00e0 gest\u00e3o e decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O ideal \u00e9 que o acesso seja disponibilizado e monitorado pelos tribunais.<\/p>\n\n\n\n
\u26a0\ufe0f Contrata\u00e7\u00e3o Privada:<\/p>\n\n\n\n
Caso o tribunal n\u00e3o forne\u00e7a uma solu\u00e7\u00e3o institucional, magistrados e servidores podem contratar servi\u00e7os de IA por assinatura privada, desde que respeitem as diretrizes de seguran\u00e7a e \u00e9tica estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udd0d Regras para Uso com Assinatura Privada:
1\ufe0f\u20e3 Capacita\u00e7\u00e3o Obrigat\u00f3ria \ud83c\udf93 \u2013 O usu\u00e1rio deve passar por treinamentos sobre riscos, limita\u00e7\u00f5es e boas pr\u00e1ticas no uso da IA.
2\ufe0f\u20e3 Uso Auxiliar \ud83c\udfdb\ufe0f \u2013 A IA deve ser usada como ferramenta de apoio, nunca como substituta do magistrado na tomada de decis\u00f5es.
3\ufe0f\u20e3 Prote\u00e7\u00e3o de Dados \ud83d\udd12 \u2013 A empresa fornecedora deve garantir que os dados judiciais N\u00c3O ser\u00e3o usados para treinamento da IA ou qualquer outro fim n\u00e3o autorizado.
4\ufe0f\u20e3 Restri\u00e7\u00f5es sobre Dados Sens\u00edveis \u26a0\ufe0f \u2013 \u00c9 proibido usar IA privada para processar documentos sigilosos ou protegidos por segredo de justi\u00e7a, a menos que estejam anonimizados.
5\ufe0f\u20e3 Proibi\u00e7\u00e3o para Casos de Alto Risco \ud83d\udeab \u2013 N\u00e3o \u00e9 permitido usar IA para atividades de risco elevado, como identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica, avalia\u00e7\u00e3o de provas ou previs\u00e3o de reincid\u00eancia criminal.<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udcca Registro e Monitoramento:<\/p>\n\n\n\n
Sempre que IA Generativa for utilizada para auxiliar a reda\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o judicial, isso poder\u00e1 ser mencionado no texto, a crit\u00e9rio do magistrado.<\/p>\n\n\n\n
O tribunal deve ser informado sobre o uso privado dessas solu\u00e7\u00f5es para fins de controle e auditoria.<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udd0e O CNJ criar\u00e1 um manual de boas pr\u00e1ticas para orientar o uso \u00e9tico da IA no Judici\u00e1rio e as escolas judiciais ser\u00e3o respons\u00e1veis pela capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccc O que voc\u00ea acha dessa regulamenta\u00e7\u00e3o? Acha que o uso de IA pode otimizar a atividade judicial? \ud83d\udcac Deixe sua opini\u00e3o nos coment\u00e1rios!<\/a> \ud83d\udc47 Veja as principais regras previstas na nova resolu\u00e7\u00e3o: \u2705 Permiss\u00e3o de Uso: Magistrados e servidores podem utilizar modelos de linguagem de larga escala (LLMs) e outras ferramentas de IA Gen…<\/p>\n
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