Veja as principais regras previstas na nova resolução:
✅ Permissão de Uso:
Magistrados e servidores podem utilizar modelos de linguagem de larga escala (LLMs) e outras ferramentas de IA Gen para apoio à gestão e decisão.
O ideal é que o acesso seja disponibilizado e monitorado pelos tribunais.
⚠️ Contratação Privada:
Caso o tribunal não forneça uma solução institucional, magistrados e servidores podem contratar serviços de IA por assinatura privada, desde que respeitem as diretrizes de segurança e ética estabelecidas.
🔍 Regras para Uso com Assinatura Privada:
1️⃣ Capacitação Obrigatória 🎓 – O usuário deve passar por treinamentos sobre riscos, limitações e boas práticas no uso da IA.
2️⃣ Uso Auxiliar 🏛️ – A IA deve ser usada como ferramenta de apoio, nunca como substituta do magistrado na tomada de decisões.
3️⃣ Proteção de Dados 🔒 – A empresa fornecedora deve garantir que os dados judiciais NÃO serão usados para treinamento da IA ou qualquer outro fim não autorizado.
4️⃣ Restrições sobre Dados Sensíveis ⚠️ – É proibido usar IA privada para processar documentos sigilosos ou protegidos por segredo de justiça, a menos que estejam anonimizados.
5️⃣ Proibição para Casos de Alto Risco 🚫 – Não é permitido usar IA para atividades de risco elevado, como identificação biométrica, avaliação de provas ou previsão de reincidência criminal.
📊 Registro e Monitoramento:
Sempre que IA Generativa for utilizada para auxiliar a redação de uma decisão judicial, isso poderá ser mencionado no texto, a critério do magistrado.
O tribunal deve ser informado sobre o uso privado dessas soluções para fins de controle e auditoria.
🔎 O CNJ criará um manual de boas práticas para orientar o uso ético da IA no Judiciário e as escolas judiciais serão responsáveis pela capacitação contínua dos usuários.
📌 O que você acha dessa regulamentação? Acha que o uso de IA pode otimizar a atividade judicial? 💬 Deixe sua opinião nos comentários! 👇
